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PORTARIA IPHAN 07/88
Publicado por ERIC em 17/6/2008 (4958 leituras)
01 de Dezembro de 1988



O Secretário do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 16 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n.º 284, de 17 de julho de 1986, e republicado através da Portaria Ministerial n.º 313, de 8 de agosto de 1986, e

Considerando que a Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961, submete à proteção do Poder Público, pela SPHAN, os monumentos arqueológicos e pré-históricos;

Considerando a necessidade de regulamentar os pedidos de permissão e autorização e a comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas no País a fim de que se resguarde os objetos de valor científico e cultural localizados nessas pesquisas;

Considerando a urgência de fiscalização eficaz das atividades que envolvem bens de interesse arqueológico e pré-histórico do País resolve:

Artigo 1º - Estabelecer os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos previstas na Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961.

Artigo 2º - O pedido de permissão será feito através do requerimento da pessoa natural ou jurídica privada que tenha interesse em promover as atividades descritas no art. 1º.

Artigo 3º - As instituições científicas especializadas da União, dos Estados e dos Municípios deverão requerer autorização para escavações e pesquisas em propriedade particular.

Parágrafo único - Para efeitos desta Portaria, as Universidades e suas unidades descentralizadas incluem-se entre as instituições cientificas de que trata o capítulo III da Lei n.º 3.924/61.

Artigo 4º - Os órgãos da Administração Federal, dos Estados e dos Municípios comunicarão previamente qualquer atividade objeto desta Portaria, informando, anualmente à SPHAN, o desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 5º - Os pedidos de permissão e autorização, assim como a comunicação prévia, devem ser dirigidos ao Secretário da SPHAN acompanhados das seguintes informações:

I - indicação do nome, endereço, nacionalidade e currículo com cópia das publicações cientificas que comprove a idoneidade técnico-científica do arqueólogo responsável e da equipe técnica;

II - delimitação da área abrangida pelo projeto;

III - relação, quando for o caso, dos sítios a serem pesquisados com indicação exata de sua localização;

IV - plano de trabalho científico que contenha:

1. definição dos objetivos;

2. conceituação e metodologia;

3. seqüência das operações a serem realizadas no sítio;

4. cronograma da execução;

5. proposta preliminar de utilização futura do material produzido para fins científicos, culturais e educacionais;

6. meios de divulgação das informações científicas obtidas;

V - prova de idoneidade financeira do projeto;

VI - cópia dos atos constitutivos ou lei instituidora, se pessoa jurídica;

VII - indicação, se for o caso, da instituição cientifica que apoiará o projeto com respectiva declaração de endosso institucional.

Parágrafo 1º - Serão liminarmente rejeitados os projetos que não apresentarem garantia quanto à sua execução e quanto à guarda do material recolhido.

Parágrafo 2º - Os projetos em cooperação técnica com instituições internacionais devem ser acompanhados de carta de aceitação da instituição científica brasileira co-responsável indicando a natureza dos compromissos assumidos pelas, tanto técnicos quanto financeiros.

Artigo 6º - A SPHAN responderá aos pedidos referentes a pesquisas de campo e escavações em noventa dias, salvo se insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

Parágrafo único - A decisão considerará os critérios adotados para a valorização do sítio arqueológico e de todos os elementos que nele se encontrem, assim como as alternativas de aproveitamento máximo do seu potencial cientifico, cultural e educacional.

Artigo 7º - As permissões e autorizações devem ser revalidadas a cada dois anos, contados da data de emissão do respectivo instrumento.

Parágrafo único - Salvo motivo justificado, e a critério exclusivo da SPHAN, as permissões e autorizações só serão renovadas mediante a apresentação dos relatórios técnicos e a comprovação de que as informações científicas estão sendo divulgadas.

Artigo 8º - A não apresentação dos relatórios técnicos por período igual ou superior a doze meses consecutivos acarretará o cancelamento da permissão e da autorização, ficando o pesquisador impedido de prosseguir nos trabalhos de campo e a área de pesquisa liberada para novos projetos.

Artigo 9º - Os trabalhos de pesquisa serão efetuados sob permanente orientação do coordenador responsável, que não poderá transferir a terceiros os encargos da coordenação sem prévia anuência da SPHAN.

Parágrafo único - O arqueólogo designado coordenador dos trabalhos será considerado, durante a realização das etapas de campo, fiel depositário do material arqueológico recolhido ou de estudo que lhe tenha sido confiado.

Artigo 10º - Do brasileiro responsável pelo desenvolvimento de pesquisas realizadas por estrangeiros exigir-se-á o disposto no art. 9º.

Artigo 11º - Os relatórios técnicos devem ser redigidos em língua portuguesa e entregues à SPHAN acompanhados das seguintes informações:

I - cadastro, segundo formulário próprio, dos sítios arqueológicos encontrados durante os trabalhos de campo;

II - meios utilizados durante os trabalhos, medidas adotadas para a proteção e conservação e descrição do material arqueológico, indicando a instituição responsável pela guarda e como será assegurado o desenvolvimento da proposta de valorização do potencial científico, cultural e educacional;

III - planta(s) e fotos pormenorizadas do sítio arqueológico com indicação dos locais afetados pelas pesquisas e dos testemunhos deixados no local;

IV - foto do material arqueológico relevante;

V - planta(s), desenhos e fotos das estruturas descobertas e das estratigráficas reconhecidas;

VI - planta(s) com indicação dos locais onde se pretende o prosseguimento das pesquisas em novas etapas;

VII - indicação dos meios de divulgação dos resultados

Art. 12 - Terminada a pesquisa, o coordenador encaminhará à SPHAN, em língua portuguesa, o relatório final dos trabalhos, onde deverá constar:

I - as informações relacionadas no art. 11, exceto a do item VI;

II - listagem dos sítios arqueológicos cadastrados durante o desenvolvimento do projeto;

III - relação definitiva do material arqueológico recolhido em campo e informações sobre seu acondicionamento e estocagem, assim como indicação precisa do responsável pela guarda e manutenção desse material.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Augusto Carlos da Silva Telles

Secretário da SPHAN

Publicado no D.O U de 15.12 88
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